Prin noi înşine! Nihil sine Deo !

Credeam ca circul „monarhic” aparut dupa decesul lui Florin Cioaba a luat sfarsit. M-am inselat.

Scandaluri dupa scandaluri, promovate cu entuziasm de mass-media, arata lumii intregi o fata urata a Romaniei.

Revoltator mi se pare insa sustinerea „sefului statului” a acestei pseudo Case Regale, care i se adresa fostului autointitulat „rege” cu apelativul Maria Ta. Iar unui oarecare cetatean, Paul Lambrino, autodeclarat „print”, cu „Alteta Voastra Regala”. Pe cand pe Regele Mihai il califica drept tradator si sluga rusilor. Nu stiu daca e bine……

Statutul unei Case Regale poate fi recunoscut doar cu acordul Parlamentului. Este un act absolut neconstitutional si abuziv sa sustii o astfel de institutie, care, practic, nici nu exista. Ce sa intelegem, ca etnia roma a devenit regat sau imperiu ?

Salut pe aceasta cale cele doua proiecte ale Armatei Romane si a Domnului Madalin Voicu, care cer Parlamentului desfiintarea acestei institutii. Romania are o singura Casa Regala si un singur suveran, Majestatea Sa Regele Mihai I.

Portughezii au un punct de vedere oficial al Ministerului lor de Externe, prin care recunosc Casa Regala de Braganza, la noi se recunosc doar „case regale” autoproclamate. De luat aminte !

 

Comments on: "Printi, regi, imparati si „seful statului”" (5)

  1. Bine punctat, ca de obicei!
    M-ar interesa mai multe despre recunoasterea Casei de Braganza. Imi puteti indica niste surse?

    • Va multumesc.
      Era un comentariu la un articol al ASR Principele Radu pe blog, cred ca in
      anul 2009 sau 2010, facut de un istoric, de al carui nume nu-mi aduc aminte.
      Daca il gasesc, il postez aici.

      • In 2010 am fost in Portugalia si era inca viu ecoul dezbaterii parlamentare care avusese loc cu cateva luni inainte in legatura cu convocarea unui referendum privind revenirea la monarhie. Votul in parlament a fost destul de strans, dar negativ. Dar, intr-adevar, i s-a permis mostenitorului prezumtiv al tronului, Dom Duarte, sa revina in tara. Credeam ca stiti unde pot gasi textul motiunii parlamentare adoptate atunci.

  2. Ministério dos Negócios Estrangeiros
    O Senhor Secretário Geral solicitou ao Departamento de Assuntos Jurídicos que emitisse a sua opinião relativamente ao caso do Sr. Rosário Poidimani e às suas actividades no estrangeiro envolvendo o nome de Portugal e da Casa de Bragança.
    Solicitado que foi o parecer deste Departamento, cumpre emiti-lo.
    I. DAS NORMAS DE SUCESSÃO NA CHEFIA DA CASA REAL DE PORTUGAL
    Cabe, de antemão, precisar as normas que regem a transmissão de títulos nobiliárquicos, em particular aqueles associados à realeza de Portugal, para enfim confrontar a legitimidade de Rosário Poidimani, por oposição a D. Duarte Pio de Bragança.
    As regras sobre a sucessão régia, ou neste caso sobre a sucessão na chefia da Casa Real, em Portugal a Sereníssima Casa de Bragança, fazem parte do direito costumeiro internacional, não se encontrando estabelecidas em nenhum texto consolidado, antes emergindo da ordem social europeia e dispersas pelos vários sistemas constitucionais europeus ao tempo das grandes Monarquias Europeias, dos quais hoje sobrevivem apenas alguns de que são exemplo o do Reino Unido, da Espanha, da Dinamarca, da Bélgica, do Luxemburgo, do Mónaco, etc.
    Em Portugal, algumas dessas normas encontraram expressão escrita nas Constituições Monárquicas – Constituição de 1822, Carta Constitucional de 1826 e Constituição Política de 1838.
    Em 1911, com a primeira Constituição republicana, foram expressamente revogadas todas as disposições constitucionais anteriores, pelo que deixaram de valer na ordem jurídica portuguesa. Não deixam, contudo de servir de referência escrita mas apenas na parte que corresponde às mencionadas normas da tradição dinástica europeia.
    De tal tradição resulta que:
    1. A sucessão da Coroa segue a ordem regular de primogenitura, e
    representação entre os legítimos descendentes do monarca reinante (ou do chefe da Casa Real, num regime não monárquico), preferindo sempre a linha anterior às posteriores e, na mesma linha, o grau de parentesco mais próximo ao mais remoto e, no mesmo grau, o sexo masculino ao feminino e, no mesmo sexo, a pessoa mais velha à mais nova.
    2. Extinta a linha da descendência do monarca reinante (ou do chefe da Casa Real num regime não monárquico) passará a Coroa às linhas colaterais e, uma vez radicada a sucessão em linha, enquanto esta durar, não entrará a imediata.
    3. A chefia da Casa Real, bem como a Chefia do Estado, só poderá ser
    assumida por pessoa de nacionalidade portuguesa originária.
    4. Extintas todas as linhas dos descendentes e colaterais, caberá ao regime (Cortes, Parlamento, Conselho da Nobreza ou Povo) chamar à chefia da Casa Real uma pessoa idónea a partir da qual se regulará a nova sucessão.
    5. A descendência do chefe da Casa Real nascida fora do seu casamento oficial – entenda-se canónico – está afastada da sucessão da Coroa, salvo por intervenção expressa do regime (Cortes, Parlamento, Conselho da Nobreza ou Povo) e nunca do próprio monarca.
    6. Mesmo em exílio, a sucessão real mantém-se, com todos os privilégios, estilos e honras que cabem ao chefe da Casa Real não reinante.
    II. DA SUCESSÃO NA CHEFIA DA CASA REAL DE BRAGANÇA
    De acordo com aquele direito costumeiro, a sucessão na chefia da Casa Real Portuguesa deu-se do seguinte modo:
    . D. Pedro IV de Portugal, I do Brasil, irmão de D. Miguel, abdicou do Trono Português.
    . D. Maria II, seguinte na linha de sucessão, assumiu o trono.
    . A descendência de D. Maria II manteve o Trono até 1910, aquando da Implantação da República.
    . D. Manuel II, último Rei de Portugal, morreu no exílio, sem descendentes, nem irmãos legítimos.
    . A linha colateral mais próxima, mantendo a nacionalidade portuguesa, de acordo com as normas sucessórias era a linha que advinha de D. Miguel, irmão de D. Pedro IV. Desse modo, o filho de D. Miguel, Miguel Maria de Assis Januário tornou-se legitimamente o novo chefe da Casa Real de Bragança por sucessão mortis causa de D. Manuel II.
    . Ainda no exílio, sucedeu a D. Miguel [agora, de Bragança], seu único filho varão D. Duarte Nuno de Bragança e a este o actual chefe da Casa Real, D.Duarte Pio de Bragança.
    . Em 1950, por Lei da Assembleia Nacional, a Família Real portuguesa foi autorizada a retornar ao território nacional.
    Porque alguns defendiam que se mantinha em vigor a disposição da
    Constituição de 1838 que excluía da sucessão a linhagem de D. Miguel, irmão de D. Pedro IV, e para explicitamente reconhecer essa linha colateral como seguinte na sucessão a D. Manuel II, este ex-monarca e D. Miguel Maria de Assis Januário assinaram um documento, conhecido como o Pacto de Dover, onde o primeiro reconhecia a legitimidade para a sucessão ao filho de D. Miguel, D. Duarte Nuno. Na verdade tal Pacto era juridicamente desnecessário, pois com a Constituição de 1911 haviam sido revogadas todas as disposições constitucionais anteriores.
    III. DA LEGITIMIDADE NO USO DO TÍTULO A QUE SE ARROGA ROSÁRIO POIDIMANI
    O Sr. Rosário Poidimani alega ser o legítimo sucessor do último Rei de
    Portugal, D. Manuel II e, como tal, pretendente ao trono de Portugal e
    verdadeiro chefe da Casa Real de Bragança. Invoca essa sua legitimidade com base nos seguintes factos:
    . No exílio, o último Rei de Portugal, D. Manuel II, entretanto casado com a
    princesa Augusta Vitória de Hohenzollern-Sigmaringen, veio a falecer em 1932
    sem deixar descendentes.
    . Terá, entretanto, sobrevivido uma filha ilegítima do Rei D. Carlos, pai de
    D. Manuel II, chamada D. Maria Pia de Saxónia Coburgo de Bragança, nascida
    em 1907, também conhecida por Hilda Toledano.
    . Esta filha ilegítima terá sido baptizada por vontade de seu pai, o Rei D.
    Carlos, numa paróquia de Alcalà de Henares, perto de Madrid, e o mesmo
    soberano ter-lhe-á atribuído, por carta, todas as honras, privilégios e
    direitos dos Infantes de Portugal.
    . Não tendo quaisquer outros sucessores, e considerando-se legítima
    pretendente ao trono português, D. Maria Pia de Bragança terá abdicado dos
    seus direitos em favor de Rosário Poidimani, por meio de documento
    presenciado por notário.
    III.A. Da bastardia
    Como referido anteriormente, a sucessão à chefia da Casa Real faz-se de
    acordo com as normas costumeiras que afastam da mesma sucessão a
    descendência ilegítima, outrora designada bastardia. Assim, mesmo provada a
    existência de uma filha ilegítima de El-Rei D. Carlos, mesmo por vontade
    daquele monarca, ela não poderia jamais suceder na chefia da Casa Real.
    Simili modo, quando El-Rei D. João II, que viria a morrer sem descendência legítima, tentou “legitimar” seu filho bastardo, D. Jorge de Lencastre, não o conseguiu, tendo-lhe sucedido no trono o seu primo e cunhado D. Manuel I, Duque de Beja.
    De facto, o único descendente real ilegítimo que conseguiu subir ao Trono
    Português foi D. João I. Seu meio-irmão, D. Fernando I deixara como único
    herdeiro legítimo uma filha, D. Beatriz, casada com o Rei de Castela. Essa
    ainda chegou a ser Rainha de Portugal, mas por fortes oposições internas por
    temor de que Portugal perdesse a independência com aquela união real dos tronos de Portugal e de Castela, e após um sangrento interregno, tomou o Trono o Mestre de Avis, D. João I, bastardo de El-Rei D. Pedro I, com o apoio legitimante da Nobreza e do Povo portugueses.
    III.B. Do direito a outros títulos
    Na tradição dinástica europeia, e designadamente portuguesa, era prática reiterada que o monarca, quando fosse o caso, conferisse aos seus descendentes ilegítimos outros títulos para que, não obstante não poderem suceder-lhe na coroa, não ficassem de todo desligados da sua hereditariedade real. O próprio 1º Duque de Bragança era filho ilegítimo do mencionado Rei D. João I.
    D. Maria Pia, pretensa filha ilegítima de El-Rei D. Carlos, não reivindicou
    o uso de qualquer outro título que o Rei lhe tivesse concedido, porque
    apenas esse título poderia ter sido transmitido ao Sr. Rosário Poidimani, com o aval do Chefe da Casa Real.
    III.C. Do acto de abdicação
    Mais se esclarece que quando um titular abdica, não o pode fazer designando
    um sucessor. A designação do sucessor cabe às normas dinásticas vigentes.
    Assim, sem conceder que D. Maria Pia de Bragança fosse a herdeira de D.
    Manuel II, o acto de abdicação só seria válido per se, sem a designação de
    um sucessor cuja relação de parentesco com a abdicante é, minime, obscura.
    Mas, visto não ser D. Maria de Bragança a legítima sucessora, em nada
    adianta o acto de abdicação e menos ainda o facto de ter sido lavrado em
    notário que, não obstante a validade formal, é nulo porque carece de
    legitimidade.
    IV. DO RECONHECIMENTO E DO “APANÁGIO” À CASA REAL DE BRAGANÇA E AO SEU
    LEGÍTIMO TITULAR
    Refere o Sr. Rosário Poidimani, uma comunicação do Consulado Geral de Milão, Março de 1992, em que se informa que D. Duarte Pio de Bragança usufrui de
    uma habitação oferecida pelo Governo da República Portuguesa (“usufruisce di
    una abitazione messa a sua disposizione dal Governo della Repubblica
    Portoghese”). Igualmente numa comunicação do mesmo Consulado, de Julho de
    2005, se afirma que ao mesmo herdeiro da Casa Real é conferido também o
    respectivo apanágio (“anche del relativo appannaggio”). Por fim, em nome dos
    cidadãos portugueses, inquere o Sr. Rosário Poidimani, na mesma carta de
    Fevereiro de 2006 em que refere as anteriores comunicações, ao abrigo de que
    norma tem o Senhor de Santar direito ao uso de uma casa paga pelos
    contribuintes portugueses (“di quale provedimento il signor di Santar
    avrebbe in uso una casa a spese dei contribuenti portoghesi”) e em que capítulo de despesa [do Orçamento do Estado] se encontra aquele apanágio,
    qual o montante e se é conferido a título vitalício ou a prazo (“in quale
    capitolo di spesa sai inserito tale appannaggio, a quanto ammonta e se sia a titolo vitalizio o limitato nel tempo”).
    Embora de pouca relevância prática, impõe-se esclarecer a questão.
    De facto, a mencionada comunicação de 1992 informava erroneamente sobre a
    habitação do Duque de Bragança. Na verdade, o Estado Português nunca suportou qualquer habitação do herdeiro da Casa Real. Houve, de facto, uma imposição do Chefe do Governo, António de Oliveira Salazar, em 1950, para que a Fundação da Casa de Bragança – fundação privada de utilidade pública para testemunhar a história e manter os bens da Casa de Bragança após a morte de D. Manuel II, em cujo conselho de administração se encontra um representante do Governo – aquando do retorno da Família Real, providenciasse a sua condigna instalação em Portugal, precisamente para não ser o Estado a suportar tais despesas. Foi-lhes então cedido, a custas da
    fundação, o Palácio de S. Marcos em Coimbra, onde se mantiveram até 1974.
    No conturbado período pós-revolução de 25 de Abril de 1974, o Duque de
    Bragança, procurou assegurar a sua permanência aquirindo uma vivenda perto
    da Vila de Sintra que permanece, hoje, a sua residência e sede da Casa Real
    de Bragança. Esta casa e espaços circundantes, são propriedade pessoal do
    mesmo D. Duarte Pio de Bragança.
    Quanto ao apanágio, entendido como tributo monetário, é de todo infundada a
    sua existência. O Estado Português nunca conferiu qualquer dotação
    orçamental para a manutenção da Casa de Bragança. Qualquer despesa ou
    remuneração da parte do Estado para com os Duques de Bragança foi e será
    sempre a título de serviços prestados em nome de Portugal, designadamente
    pela sua representação política, histórica ou diplomática.
    No que concerne ao apanágio, com o significado de privilégio, regalia ou
    tratamento de maior dignidade, a República Portuguesa não promove a
    distinção de classes, pelo contrário, propugna a igualdade de todos os
    cidadãos perante a lei.
    Por outro lado, o Estado Português, que é hoje uma República com quase 100
    anos, viveu os anteriores 8 séculos de História de Portugal em regime de
    monarquia. A Casa de Bragança e o seu legítimo titular são, no presente,
    herdeiros e sucessores da Casa que presidia àquele regime.
    Como herdeiros da tradição monárquica, é praxis do Estado Português que os
    Duques de Bragança testemunhem presencialmente os mais importantes momentos
    da vida do Estado como algumas cerimónias oficiais, designadamente aquelas
    que envolvem a participação de membros da realeza mundial. De igual modo,
    são os Duques, várias vezes, enviados a representar o Povo Português em
    eventos de natureza cultural, humanitária ou religiosa [católica] no
    estrangeiro, altura em que lhes é conferido o Passaporte Diplomático ao
    abrigo do n.º 3 b) e do n.º 5 do art.º 2.º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de
    Março (Lei dos Passaportes Diplomáticos).
    Importa, ademais, esclarecer que ao reconhecimento do Estado Português, se
    junta o reconhecimento tácito das restantes casas reais da Europa e do
    Mundo, com as quais a legítima Casa de Bragança partilha laços de
    consaguinidade, reconhecimento esse que encontra expressão nas constantes
    solicitações dessas mesmas casas para que os Duques de Bragança se associem
    aos seus mais dignos eventos.
    V. DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS TÍTULOS, DO DIREITO A OSTENTAR BRASÃO,
    DA MESTRIA DAS ORDENS NOBILIÁRQUICAS E HONORÍFICAS MONÁRQUICAS E DO
    TRATAMENTO POR “SUA ALTEZA REAL”
    A Guardia di Finanza em Gallarate, Itália, numa comunicação para o Consulado
    Geral de Portugal em Milão, de Março de 2006, procura saber se são
    reconhecidos ao Sr. Rosario Poidimani, pela República Portuguesa, os títulos
    de “Principe de Saxónia Coburgo de Bragança”, o tratamento de “Sua Alteza
    Real” e o título de “Pretendente ao trono de Portugal e Chefe da Casa Real
    de Portugal”, com o direito de ostentar o “brasão”, o direito de transmitir
    o título e outros direitos conexos ao Mestrado das Ordens dinásticas da Real
    Casa de Portugal.
    Pois bem, a utilização, em Portugal, do título de Príncipe respeita apenas
    ao sucessor do legítimo chefe da Casa Real de Bragança. Por tradição esse
    sucessor – hoje, D. Afonso de Santa Maria, filho primogénito de D. Duarte
    Pio de Bragança – adquire, com o nascimento, o título de Príncipe da Beira.
    De todo o modo, nunca seria um Príncipe da linhagem de Saxe-Coburgo-Gotha
    porque tal linhagem terminou em Portugal com a morte de D. Manuel II.
    Ainda, pelo direito dinástico internacional e por tradição, o título de
    Presuntivo Herdeiro ao Trono de Portugal está reservado para o uso pessoal
    do Duque de Bragança, como verdadeiro sucessor dos Reis de Portugal.
    Do mesmo modo, a mestria das ordens nobiliárquicas e honoríficas monárquicas
    compete ao legítimo sucessor dos Reis de Portugal, o Duque de Bragança.
    Apenas a ele compete conferir foros de nobreza e títulos honoríficos. Deve,
    porém, ressalvar-se que, para efeitos de documentação oficial, apenas são
    reconhecidos pelo Estado os foros e títulos conferidos antes de 5 de Outubro
    de 1910 e desde que o direito ao seu uso seja devidamente provado, nos
    termos do Decreto n.º 10537, de 12 de Fevereiro de 1925 .
    Quanto ao tratamento por “Sua Alteza Real”, o Protocolo de Estado Português
    respeita as regras de deferência social e o protocolo internacional, pelo
    que nas cerimónias em que participam os Duques de Bragança, e na
    correspondência oficial que lhe é remetida, é-lhes conferido o mesmo estilo
    de “SS.AA.RR.”.
    No que concerne a ostentação de brasões, ou armas de família, desde 1910 o
    regime encontra-se liberalizado em Portugal. Para efeitos de protecção
    jurídica, os brasões ou armas de família são equiparados a símbolos,
    logótipos ou marcas, devendo todavia respeitar as regras da
    não-confundibilidade e da leal concorrência.
    VI. DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICAMENTE VINCULANTES POR QUEM USA TÍTULO
    REAL OU NOBILIÁRQUICO
    Ainda que se considere provado, nos termos anteriormente referidos, o
    direito a usar um título nobiliárquico, o mesmo Decreto n.º 10537 estabelece
    que a intervenção em acto, contrato ou documento, que haja de produzir
    direitos e obrigações, é antes de mais exigido o nome civil. Se a esse se
    juntar a referência honorífica ou nobiliárquica, deverá de novo ser provado
    o direito ao seu uso.
    VII. DE IUS LEGATIONIS E DO RECONHECIMENTO COMO SUJEITO DE DIREITO
    INTERNACIONAL
    Consta da documentação fornecida que o Sr. Rosário Poidimani, e respectivos
    caudatários, têm aberto “representações diplomáticas” da Real Casa de
    Portugal, pelo território italiano.
    A capacidade de enviar e receber representantes diplomáticos, ou Ius
    Legationis, pertence exclusivamente ao Estados e às Organizações
    Internacionais. São eles os principais actores do Direito Internacional.
    O Ius Legationis é prioritariamente uma competência dos Estados, que são o
    substrato da Comunidade Internacional. A eles, Estados, cabe desenvolver
    relações amistosas com as outras nações, independentemente da diversidade
    dos seus regimes constitucionais e sociais (Convenção de Viena sobre
    Relações Diplomáticas, celebrada em 18 de Abril de 1961).
    O Ius Legationis e o Ius Tractum (Direito de concluir Tratados), são as
    competências internacionais que mais evidentemente resultam da soberania dos
    Estados. Mas a formação das Organizações Internacionais e a evolução da
    comunidade internacional implicou em grande parte a transferência de algumas
    dessas faculdades soberanas, e a partilha de outras. Dotadas dessa soberania
    transferida pelos Estados, as Organizações Internacionais já podem, hoje,
    celebrar tratados e receber ou enviar representações diplomáticas.
    Ulteriormente, tem também ganho importância o indivíduo como sujeito de
    Direito Internacional, mas com evidentes limites: não dotado de soberania o
    indivíduo não possui as competências clássicas dos Estados. Ele é mero
    sujeito de direito Internacional na medida em que direitos e deveres
    nascidos de convenções internacionais, celebradas por Estados e/ou
    Organizações Internacionais, recaiam na sua esfera pessoal.
    Porque nem o Sr. Rosário Poidimani, nem a sua “Real Casa de Portugal”
    dispõem de soberania, não lhes pode ser reconhecido qualquer Ius Legationis.
    E ainda que, como parece ser seu plano, pretenda instalar o seu “Estado”
    numa ilha do Mar Adriático, tal pretensão parece não ser exequível pois a
    constituição de um Estado está sujeita ao cumprimento dos seguintes
    requisitos:
    . existência de um Povo, cultural, histórica e axiologicamente organizado;
    . existência de um Território, independente. A compra de um território à
    Croácia, não confere independência ao mesmo;
    . existência de um Governo, organizado;
    . efectiva conexão entre os três anteriores elementos. Ainda que a “Real
    Casa de Portugal” venha a formar o governo, se o povo é croata, não parece
    haver qualquer ligação entre os dois.
    Cumpridos aqueles requisitos, a soberania está ainda dependente do
    reconhecimento da comunidade internacional.
    VIII. DA OFENSA AO BOM NOME DE PORTUGAL E À CASA DE BRAGANÇA
    Do que é dado conhecer pela documentação fornecida, encontra-se em curso uma
    acção penal na qual é arguido principal o Sr. Rosário Poidimani, nas
    competentes sedes jurisdicionais italianas, pela alegada prática dos crimes
    de fraude, evasão fiscal, coacção, burla, extorsão e mesmo usurpação de
    funções públicas.
    Não obstante a acção penal em curso, a actuação como “Duca di Bragança”,
    Chefe da “Real Casa de Portugal” e “Príncipe de Saxónia de Coburgo e de
    Bragança”, e de, por esse meio, se ter feito passar por representante do
    Estado Português, ao ponto de ter, inclusive, aberto “Consulados” da “Real
    Casa de Portugal”, conferiu fé pública aos seus actos e revelou-se lesiva
    para o bom nome de Portugal e da legítima Casa de Bragança.
    Por outro lado, no que concerne à apropriação ilegítima do título de Duque
    de Bragança, entende-se – e é nesse espírito que a Republica Portuguesa tem
    mantido a legislação sobre o uso de títulos nobiliárquicos (Decreto do
    Governo n.º 10537, de 12 de Fevereiro de 1925) – que os títulos ou forais
    correspondem a antigas tradições de família, pelo que elementos importantes
    da identidade pessoal e familiar. Mesmo em regime republicano, não proteger
    os legítimos titulares do uso ou apropriação indevida dos seus títulos
    implica uma violação da norma prevista no art.º 26.º da Constituição da
    República Portuguesa (direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da
    personalidade, ao bom nome e reputação, à imagem.).
    Acresce que o Sr. Rosário Poidimani tem ostentado um brasão que, até 1910,
    correspondeu ao brasão do Chefe de Estado de Portugal, acção que parece
    configurar um uso abusivo e ilegítimo de símbolos da soberania nacional,
    previsto e punido pelo Código Penal no art.º 332.º.
    De acordo com as considerações anteriores, considera-se conveniente, salvo
    melhor opinião, o Estado Português constituir advogado, através da Embaixada
    de Portugal em Roma, para que através desse mandatário, o Estado se associe,
    e, querendo, a Casa de Bragança na qualidade de contra-interessado, à acção
    penal em curso, nos termos dos números 3 e 4 do art.º 5.º do Regulamento do
    Conselho 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, que regula a competência
    jurisdicional em matéria civil e comercial, com o intuito de obter reparação
    dos danos de que resultou o desprestígio do nome de Portugal, da sua
    história e tradição, designadamente danos não-patrimoniais e patrimoniais
    (despesas administrativas, honorários dos advogados, etc.).
    E, se a lei italiana previr a protecção da imagem ou da honra do nome de um
    Estado ou dos seus símbolos históricos, ou de uma entidade histórica como a
    Casa de Bragança, possa, salvo melhor entendimento, ser despoletado o
    processo conducente à punição por violação dessas normas.
    Se, por fim, após terem sido encerrados os seus “consulados” e ter sido
    condenado na reparação dos danos mencionados, o Sr. Rosário Poidimani
    insistir em prosseguir as suas actividades ilícitas e em intitular-se
    ilegitimamente Duque de Bragança e Chefe da “Real Casa de Portugal” (cuja
    propositada semelhança com Casa Real de Portugal ou de Bragança conduz ao
    erro sobre a legitimidade daquela) configurará o crime de desobediência
    previsto pelo direito penal italiano e português.
    IX. CONCLUSÃO
    Face ao que precede, conclui-se nos seguintes termos:
    . Não obstante ser Portugal uma República, o direito à sucessão na chefia da
    casa real não-reinante continua a ser regulado pelo direito consuetudinário
    internacional;
    . O Estado Português reconhece, de acordo com aquele direito
    consuetudinário, que a Casa Real de Bragança e o seu chefe, o Sr. D. Duarte
    Pio, Duque de Bragança, são os legítimos sucessores dos Reis de Portugal. A
    esse reconhecimento, associa-se o reconhecimento tácito das restantes Casas
    Reais do mundo;
    . Mesmo reconhecida oficialmente, a Casa de Bragança não tem qualquer
    capacidade de representação do Estado que não lhe tenha sido expressamente e
    ad hoc concedida. Não é, igualmente um sujeito de Direito Internacional
    dotado de soberania, pelo que não detém a faculdade de receber e enviar
    representações diplomáticas.
    . A actuação do Sr. Rosário Poidimani em Itália, designadamente a prática de
    crimes em nome da sua “Real Casa de Portugal” revelou-se lesiva para o nome
    de Portugal e para a honra da Casa Real de Bragança, desrespeitosa para a
    história e para os interesses do país e abusiva no uso dos símbolos e
    títulos outrora do chefe de estado de Portugal que agora pertencem à
    legítima Casa Real de Bragança.
    . Salvo melhor opinião, considera-se conveniente para o Estado Português (e
    igualmente para a Casa Real de Bragança na qualidade de contra-interessados)
    associar-se, nos termos do Regulamento do Conselho 44/2001, de 22 de
    Dezembro de 2000, à acção penal em curso em Itália, se tal ainda for
    possível, ou intentar uma nova acção de responsabilidade civil pelos danos
    patrimoniais e não-patrimoniais que implicou a lesão da imagem, do nome e da
    honra do Estado Português e da Casa Real de Bragança; eventualmente, se a
    lei italiana o previr, despoletar igualmente uma acção penal com vista à
    punição por ultraje à imagem e aos símbolos da soberania de um Estado.
    À consideração superior,
    Lisboa, Abril de 2006

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